O Código Penal Português prevê e pune os crimes de violência doméstica.
Violência Doméstica assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo.
O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou directamente no Ministério Público;
O Artigo 152.º do Código Penal Português – Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 04 de Setembro de 2007
EU PASSEI POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERBAL MORAL PSICOLOGICA E QUASE A FISICA. COLOQUEI-O PRA FORA!
ResponderEliminarVAZA....CSOME LIXO!
CRIEI UM BLOG PARA ALERTAR MULHERS QUE ESTOA DENTRO OU PROCIMAS À ESTES SITUAÇÃO
PARABÉN SPELO ARTIGO.
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